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22 de Junho de 2017

Como solicitar a Liberdade Provisória do meu cliente?

A Constituição Federal, art. 5º, LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Penalista Ninja
Publicado por Penalista Ninja
ano passado

Como solicitar a Liberdade Provisria do seu cliente

Hoje vamos falar sobre a Liberdade Provisória. Ela é, em resumo, a substituição da prisão pela possibilidade de o acusado esperar o julgamento fora do cárcere.

Acontece assim: o juiz deve receber a comunicação de que uma pessoa foi presa, aí então ele vai verificar se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Se não tiver, concede a liberdade provisória - a depender do caso, com ou sem fiança.

Fundamento legal?

  • Artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal
  • Artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal
  • Lei nº 12.403/2011

E quando o acusado gozar da liberdade provisória ele pode ter decreta a preventiva? Com certeza! Basta que ele venha descumprir qualquer das obrigações impostas pelo juiz que este, de ofício, ou mediante requerimento, pode substituir a Medida Cautelar transformando-a em prisão.

O fato é que a liberdade é a regra, pois diz a Constituição Federal, art. , LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Mas e quais são as espécies de Liberdade Provisória?

A primeira que vislumbramos é a Liberdade Provisória Obrigatória.

É obrigatória a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas no artigo 321, do CPP:

I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;

II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.

Contamos também com liberdade provisória permitida

As hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança estão no artigo 310, parágrafo único, do CPP:

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).

Por fim, A liberdade provisória vedada: Lei 9.034/95 no artigo , dispõe:

Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Como solicitar a Liberdade Provisria do seu cliente

Informação importante sobre a liberdade Provisória:

A liberdade provisória com fiança é concebida nestes casos: a) para as contravenções penais que não estejam abrangidas pelo artigo 69, da Lei 9.099/95; b) para os crimes punidos com detenção e c) aos crimes punidos com reclusão cuja pena mínima seja igual ou inferior a dois anos. É o que se conclui pela análise exclusiva dos artigos 323 e 324, do CPP.

Como solicitar a Liberdade Provisria do seu cliente

E na prática, quando o advogado pode solicitar liberdade provisória de seu cliente?

Primeiro deve provar que seu cliente não se encaixa no artigo 312 do CPP e que, por isto, não impõe perigo à ordem pública, econômica, que não vai atrapalhar a instrução criminal e sem fugir. Aí o próximo passo é demonstrar que seu cliente possui residência fixa, anexando o comprovante de endereço; demonstre que ele possui trabalho honesto, juntando cópia da carteira de trabalho.

É possível aumentar a produção e lucros na Advocacia Criminal?

Sim! A dica mais importante é manter um acervo atualizado de petições bem elaboradas. Você pode encontrar vários pela internet, mas lembre-se de escolher um kit de petições atualizado e voltado para o exercício da advocacia criminal, pessoalmente recomendo este (clique aqui), estão inclusas no kit Petições para Liberdade Provisória, com e sem Fiança.


Espero ter conseguido trazer boas dicas sobre a liberdade provisória! Ficou com dúvidas? Quer compartilhar algum “truque de ninja”? Deixe seu comentário abaixo!

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