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12 de Maio de 2021

Ação Penal Privada e suas espécies

Existem três espécies de Ação Penal Privada: Exclusiva; Personalíssima; e Subsidiária da Pública. Vamos explicar cada uma delas.

Penalista Ninja
Publicado por Penalista Ninja
há 5 anos

Ao Penal Privada e suas espcies

Acabou o carnaval e eu curti bastante. E vocês? Agora é hora de retornar aos trabalhos, pois estamos todos descansados.

Agora vamos falar da Ação Penal Privada. É tranquilo demais pra você aprender e não esquecer jamais. Mas antes vamos revisar rapidamente o que falamos em nosso último encontro quando falamos da Ação Penal Pública - condicionada ou incondicionada?

Como expliquei, a Ação Penal Pública é dividida em duas: Penal Pública Condicionada e Penal Pública Incondicionada. Nos termos do artigo 257, I, do Código de Processo Penal, toda Ação Penal Pública é promovida, de forma privativa, pelo Ministério Público. Mas segundo o artigo 24 do Código de Processo Penal o Ministério Público atua de duas formas:

  1. De forma incondicionada, quando age por seus próprios impulsos, sem necessitar de representação ou requisição; e
  2. De forma condicionada, quando representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. Não há desistência após feita representação ou requisição.

Ação Penal Privada

Vamos definir: uma Ação Penal Privada é toda ação movida por iniciativa da vítima ou, se for menor ou incapaz, por seu representante legal. Transcrevemos abaixo a fundamentação no Artigo 100, § 2º, do Código Penal:

Art. 100, § 2º do CP - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

E no Artigo 30 do Código de Processo Penal:

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

O que a gente não pode deixar de lembrar é que o direito de punir é do Estado e nunca nosso - como diz o artigo 345 do Código Penal. Assim, o direito do ofendido neste caso não é o de querer fazer justiça ou não, mas o de poder escolher se aciona ou não o Poder Público. Assim, enquanto na Ação Penal Pública a legitimidade ativa é do Ministério Público, na Ação Penal Privada é do sujeito ofendido.

Mas não é só isto. Existem três espécies de Ação Penal Privada:

  • Exclusiva;
  • Personalíssima; e
  • Subsidiaria da Pública.

Vamos explicar cada uma delas...

A Ação Penal Privada Exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É a chamada Ação Penal Privada propriamente dita. Quer saber uma coisa bem legal nesta espécie exclusiva? É que se por acaso houver morte do ofendido, por exemplo, o cônjuge, ascendentes, descentes e irmãos podem propor a ação privada. Legal, não é? Fundamentação? Artigo 31 do Código de Processo penal.

A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no artigo 31 do CPP. Se o ofendido falecer? Já era, amigo. Extingui-se a punibilidade. E se a vítima, em ação privada personalíssima, tiver menos de 18 anos? Aí é ter paciência e esperar alcançar a maioridade - o que é evidente: o prazo decadencial não estará correndo. Exemplo de um caso de Ação Privada Personalíssima? Sim. Mas eu só tenho conhecimento de um: artigo 236 do Código Penal:

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

E por fim, mas não menos importante...

A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Tranquilo também de compreender: sempre que numa ação penal pública o Ministério Público apresentar inércia, deixando de atuar nos prazos legais, não promovendo a denúncia, não pedindo arquivamento ou não requisitando novas diligências (previsão do artigo 46 do CPP), então o sujeito ofendido não vai sair no prejuízo, não é? Desta forma o ofendido apresenta a queixa e o Ministério Público sairá de sua posição de inércia e poderá aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervindo sempre em todos os termos do processo. O MP continua sendo o autor da ação, o dono da legitimidade ativa.

É fácil ou não é? Duvido que depois destas explicações você se perca. Então agora é mão na massa, faça suas petições e atenda a sua clientela.

Uma dica importante é economizar tempo com a elaboração de fundamentações jurídicas frequentes. Aconselho que você mantenha um acervo atualizado de petições bem elaboradas. Você pode encontrar vários pela internet, mas pessoalmente recomendo este (clique aqui).


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42 Comentários

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Seu avatar é sensacional. Artigo extremamente acessível, o que o torna uma leitura agradável e produtiva, principalmente para quem não está ambientado com os jargões próprios do meio jurídico. continuar lendo

Obrigado por seu comentário, Lara. Ficou mesmo "da hora" o avatar. rs continuar lendo

Ótima explicação!

Simples e muito esclarecedora.

Muito obrigado! continuar lendo

Muito boa suas proposições, suas explicação foi muito pertinente, sucinta e eficaz parabéns e obrigado! continuar lendo

Bom dia. Parabéns pela forma de apresentar os conteúdos da matéria. continuar lendo