jusbrasil.com.br
12 de Maio de 2021

Qual a diferença entre Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada?

Penalista Ninja
Publicado por Penalista Ninja
há 5 anos

Ao Penal Pblica quer aprender o essencial

Se você está atuando no Processo Penal, então uma das primeiras coisas que vai se deparar é com a Ação Penal. É extremamente importante aprender sobre isso porque é a sua chave para saber qual porta abrir a fim de resolver o problema de seu cliente.

Aprenda logo isso: ação penal é um direito. Mas qual direito? O de chamar o poder judiciário para resolver problemas na seara criminal. É importante dizer que os problemas são os da seara criminal, pois, como sabemos, o Direito Penal não se ocupada de todos os problemas, mas tão somente dos mais relevantes. Isto é: a seara criminal labuta com os bens de extrema relevância social.

Tudo certo até aqui? Espero que sim. Caso haja algo pendente convido você a abrir um debate nos comentários.

Sigamos. Quando um bem de extrema relevância social, como por exemplo a vida, é atacada temos ao nosso dispor a Ação Penal Pública. Por que Penal Pública? Porque movida pelo Ministério... Público - Artigo 257, I, do Código de Processo Penal.

Pois bem. Não basta apenas falar de Ação Penal Pública e suas características, mas falar de sua classificação. Assim temos o artigo 24 do Processo Penal que nos apresenta dados importantes sobre este ponto de nosso artigo:

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Segundo o texto de lei acima transcrito, a Ação Penal Pública é dividida em duas: Penal Pública onde o Ministério Pública não precisa de representação e Penal Pública que a representação é imprescindível. Chamamos a primeira de Ação Penal Pública Incondicionada (PPI) e a segunda de Ação Penal Pública Condicionada (PPC).

Vamos às explicações

A diferença é muito simples: a Ação Penal Pública Incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.

Exemplo? Claro! Seu José estava no bar, se desentendeu com alguém e levou dois tiros. Faleceu. Você acha que vai acontecer o quê? O promotor vai à casa da família de seu José perguntar se eles desejam que uma ação penal seja promovida? Não fará isto. Ou acha que o Ministério Público terá que primeiro ser acionado pela família de seu José para agir? Também não. Não tem história, pessoal, o Ministério Público, em caso de homicídio – exemplo clássico de fato que chama Ação Penal Pública Incondicionada - vai promover Ação Penal. É, por isto, por exemplo, que em caso de homicídio o IML, tão logo conclua o Laudo Pericial, envia este LP diretamente para o Ministério Público sem passar pela família da vítima - aliás, a família paga uma taxa para ter cópia do Laudo Pericial, sabia?

De outro modo tem a PPC – Ação Penal Pública Condicionada. Segundo o artigo 24, como ela é?

(A ação Penal Pública) dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Exemplos? Sim, claro! Perigo de contágio venéreo (art. 130), ameaça (art. 147), violação de correspondência comercial (art. 152), divulgação de segredo (art. 153), furto de coisa comum (art. 156) e o Estupro – sim, o estupro é ação penal condicionada quando não for qualificado. Há divergências, ok?

Assim, a Ação Penal Pública Condicionada exige sempre uma representação, que em outras palavras é uma manifestação de vontade da parte ofendida de informar e ver o Estado atuando a seu favor. Mas cuidado, viu? O ofendido, uma vez feita a representação, não pode desistir. Voltar atrás arrependido? De forma alguma. O Ministério Público, uma vez recebida a representação, se torna dono da Ação Penal e em obediência ao princípio da indisponibilidade e obrigatoriedade não pode "deixar a ação penal pra lá"

Você, advogado criminal, vai se deparar o tempo todo com a questão: esta ação penal pública é condicionada ou incondicionada? Saber isto é imprescindível para um excelente atendimento ao seu cliente.

Vamos resumir?

Você aprendeu as formas de diferenciar este problema e assim estar seguro para fazer um trabalho excelente. Observe que manter um acervo atualizado de petições bem elaboradas também é essencial para aumentar sua produtividade, se não quiser perder tempo fazendo o seu, recomendo este (clique aqui).

A Ação Penal é a chave que abre as portas para você resolver o problema de seu cliente. Neste artigo tratamos de uma porta específica: a Ação Penal Pública. Ela é dividida em duas: Penal Pública Condicionada e Penal Pública Incondicionada. Nos termos do artigo 257, I, do Código de Processo Penal, toda Ação Penal Pública é promovida, de forma privativa, pelo Ministério Público. Mas segundo o artigo 24 do Código de Processo Penal o Ministério Público atua de duas formas:

1) De forma incondicionada, quando age por seus próprios impulsos, sem necessitar de representação ou requisição; e

2) De forma condicionada, quando representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. Não há desistência após feita representação ou requisição.

É isto aí, amigos. Até a próxima quando estudaremos a Ação Penal Privada (clique aqui).

68 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Tecnicamente a representação, na ação penal condicionada, é retratável até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP. continuar lendo

tinha visto isso ontem, ai hoje vejo ele falando desse bizu fiquei confuso, ai veio você e reforcou o que tinha visto hehe. mandou bem! continuar lendo

Explicação simples, rápida, direta e completa. Algo difícil de se ver nos artigos na área jurídica. Muito obrigado e parabéns!

(Ganhou mais um seguidor hehe) continuar lendo

Sequer sou penalista! Mas vale a tentativa! Sei que a representação não precede de um procedimento formal (se não me engano é a corrente majoritária);

Ao que tudo indica, basta que a vítima apresente a queixa-crime na delegacia e se manifeste favorável às investigações criminais para que seja configurada a "representação" do ofendido; Acho um pouco temeroso essa situação, na medida em que essa modalidade de ação se torna, facilmente, uma ação pública incondicionada a partir, tão somente, da notitia criminis! continuar lendo

Mas não tem como apresentar a queixa crime sem representar? continuar lendo

claro é sucinto. Muito bom. continuar lendo