Dando continuidade às medidas ... ... do Processo penal o seguinte: IV – proibição de ausentar-se ... ...a a investigação ou instrução; Esta limitação deve acontecer... ...zão para impor esta restrição. Uma outra restrição é uma que,... ... algo imensamente excepcional. V – recolhimento domiciliar no... ...a residência e trabalho fixos; Ora, sendo suficiente o reco... ... períodos noturnos e feriados. As próximas três são simples: VI – suspensão do exercício d... ...io desta função seja suspenso. VII – internação provisória do... ...or profissionais qualificados. VIII – fiança, nas infrações q... ...ente pelo delegado de polícia. Importante: Todo crime cabe fi... ...ês) importantes do artigo 323: Não será concedida fiança I – nos crimes de racismo; II – nos crimes de tortura, tr... ...finidos como crimes hediondos; III – nos crimes cometidos por... ...cional e o Estado Democrático; Por fim, e muito importante, a... ...mo aliada na persecução penal. Atualmente, existem quatro opç... ... podem ser adaptadas à pessoa: a) pulseira;b) tornozeleira;c)... ...po humano).Importante esquema: O monitoramento na fase proces... ...gime de disciplina domiciliar. Como vemos, há alternativa par... ...rocura: a vida fora da prisão. Dicas Ninjas#1 Agora que você ... ... recomendo este (clique aqui). #2 Mantenha sempre contato com... ... informar tudo ao seu cliente. Confira a Parte 1 clicando aqui! Gostou? Clique aqui para compartilhar no Facebook =] Siga nosso perfil aqui no Jus ... ...ém na nossa página no Facebook

...9 do Código de Processo Penal! Pois bem, a título de introduç... ...são e sobre elas vamos tratar. Hoje trataremos 3 das medidas ... ...cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico e... ... fica a cargo do Juiz decidir. Observação Ninja: Não é bem um... ...ensão condicional do processo. Comparecendo, o que acontecerá... ...tou sendo produtivo aqui fora. II - proibição de acesso ou f... ...o a não frequentar este lugar. Observação Ninja: Mas esta med... ...o não goza de liberdade plena. Assim, geralmente os lugares p... ...mal ao réu. É muito subjetivo. Também vale dizer que a lei nã... ... fica a cargo do juiz decidir. Por fim, por hoje, a terceira espécie: III - proibição de manter cont... ...peritos, a própria vítima etc. Mas não quer dizer que a pesso... ...ail, nem recado no Whatsapp... Curiosidade: o processo penal ... ...s que determinam. Exemplo uma: DES. ROSA HELENA GUITA - Julga... ... qualquer meio de comunicação. Assim, sabemos que a prisão no... ...ializado de forma mais eficaz. Dicas Ninja#1 Agora que você j... ... recomendo este (clique aqui). #2 Mantenha sempre contato com... ... informar tudo ao seu cliente. Leia a parte 1 clicando aqui. Gostou? Clique aqui para compartilhar no Facebook =] Siga nosso perfil aqui no Jus ... ...ém na nossa página no Facebook

Hoje vamos falar sobre a Liber... ... o julgamento fora do cárcere. Acontece assim: o juiz deve re... ...er do caso, com ou sem fiança. Fundamento legal?Artigo 5º, in... ...lar transformando-a em prisão. O fato é que a liberdade é a r... ...rovisória, com ou sem fiança”. Mas e quais são as espécies de Liberdade Provisória? A primeira que vislumbramos é ... ...erdade Provisória Obrigatória. É obrigatória a concessão de l... ...evistas no artigo 321, do CPP: I - no caso de infração, a que... ...a pena privativa de liberdade; II - quando o máximo da pena p... ...ada, não exceder a três meses. Contamos também com liberdade provisória permitida As hipóteses de liberdade prov... ... 310, parágrafo único, do CPP: quando o juiz verificar pelo a... ... preventiva (arts. 311 e 312). Por fim, A liberdade provisóri... ...9.034/95 no artigo 7º, dispõe: Art. 7º Não será concedida lib... ...ação na organização criminosa. Informação importante sobre a liberdade Provisória: A liberdade provisória com fia... ...dos artigos 323 e 324, do CPP. E na prática, quando o advogad... ...ade provisória de seu cliente? Primeiro deve provar que seu c... ...cópia da carteira de trabalho. É possível aumentar a produção... ... lucros na Advocacia Criminal? Sim! A dica mais importante é ... ... Provisória, com e sem Fiança. Espero ter conseguido trazer b... ...? Deixe seu comentário abaixo! Fique ligado nas dicas e siga ... ...m na nossa página no Facebook. Gostou? Clique aqui para compa...

Em primeiro lugar precisamos r... ...ma forma o Ministério Público. Diante do exposto podemos form... ... diz o artigo Art. 283 do CPP: Ninguém poderá ser preso senão... ...mporária ou prisão preventiva. A lei que trata da prisão temp... ...o artigo 2º da lei mencionada. Quando caberá a prisão temporá... ...º. Três são as circunstâncias: I - quando imprescindível para... ...igações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiv... ...larecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas r... ...lta no seu Vade Mecum aí, tá?) Logo, haverá a possibilidade d... ...ontrar caso ele desaparecesse. Prazo da Prisão TemporáriaO te... ...igo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90. Resumo de como acontece a pris... ...o de um despacho fundamentado. Se a prisão for decretada um m... ...ado o seu direito à liberdade. Passou o prazo de 5 dias - ou ... ...precisar de alvará de soltura. A prisão temporária talvez sej... ...riminalista Pierpaolo Botinni: É a prisão temporária que mere... ...bilidade como preferem alguns. Com críticas ou sem críticas e... ...a garra temporária do cárcere. Dicas NinjasDe posse do conhec... ...hor defesa para o seu cliente. #1 Sobre o inciso terceiro, nó... ...ipótese dos incisos I e/ou II. Se há fundamento de que houve ... ...tória. Há divergências, claro. #2 Para aumentar sua produção ... ... recomendo este (clique aqui). Lembre-se, prisão temporária é... ...so outro artigo (clique aqui). Espero ter conseguido trazer b... ...cas sobre a prisão temporária! Gostou? Clique aqui para compa...

Em regra a prisão deve acontec... ...to durante a persecução penal. Pressupostos da Prisão Prevent... ...trição da liberdade de alguém. Onde está a prisão preventiva ... ...6 do Código de Processo Penal. O artigo 312 é importantíssimo... ...indício suficiente de autoria. Vamos ver cada uma das possibilidades A garantia da ordem pública qu... ...edidas protetivas de urgência. A prisão preventiva é medida q... ... 315 do CPP) e poderá ocorrer: em qualquer fase da investigaç... ... contido no artigo 312 do CPP. Nos termos do artigo 316 do CP... ...está o constrangimento ilegal. Dicas NinjasDe posse do conhec... ...hor defesa para o seu cliente. #1 Não pode o eleitor ser pres... ...tigo 236 do Código Eleitoral). #2 É possível que, por causa d... ...erem razões que a justifiquem. #3 Para aumentar sua produção ... ... recomendo este (clique aqui). Lembre-se, prisão preventiva é... ...do nosso artigo (clique aqui). Espero ter conseguido trazer ... ...m na nossa página no Facebook. Gostou? Clique aqui para compa...

Com a irreverência que lhe era... ...nhado em flagrante é burrice”. É claro que as coisas não são ... ...ante? Vamos explicar pra você. Um flagrante “é um delito que ... ...2 do Código de processo penal: Está sendo cometido; ouAcabou ... ...esse de imediato os seus atos. Dica Ninja: prisão em flagrant... ...ita do juiz para ser efetuada. É tanta a importância da prisã... ...amarrar o sujeito em um poste. Espécies de flagrante Flagrante próprio – é aquele q... ...ue veremos na próxima espécie. Flagrante impróprio – nesta mo... ...a-se em flagrante delito quem: III – é perseguido, logo após,... ...resumir ser autor da infração. Doutrinadores entendem que não... ... constituído está o flagrante. Outra espécie de flagrante é o... ...tados seja o agente delituoso. Há também o Flagrante compulsó... ... flagrante para culpar alguém. Resumo dos procedimentos e for... ... efetuar a prisão em flagrante Primeiro, lógico, a captura do... ...o auto de prisão em flagrante. E depois a pessoa é recolhida ... ...prisão privativa de liberdade. Dicas NinjasEstas informação s... ...ício da prisão de seu cliente. #1 Saber os procedimentos e fo... ...atuar como advogado de defesa. Se o seu cliente foi enquadrad... ...of. Felix Filho (clique aqui). #2 É verdade que não há no Có... ...emora, à presença de um juiz”. #3 Esteja preparado para advog... ... recomendo este (clique aqui). Espero ter conseguido trazer b... ...s sobre a prisão em flagrante! Sabe o que fazer para consegui... ...re Habeas Corpus. Cliquei Aqui Ficou com dúvidas? Quer compar... ...? Deixe seu comentário abaixo! Fique ligado nas dicas e siga ... ...ém na nossa página no Facebook Gostou? Clique aqui para compa...

Amigos Ninjas, iremos iniciar ... ...odos vocês de forma grandiosa. Linhas gerais sobre a Pena de ... ...tico de todo o processo penal. O que é em termos resumidos a prisão? É o encarceramento. Quando ela aparece? Em “absolu... ...tentativas e atos de desordem. Mas não existe somente a pena ... ...s chamadas prisões cautelares. Resumindo: Prisão Satisfativa - Acontece ... ... segunda, carcer ad custodiam. Mas a prisão pode acontecer de... ...formalidades a serem seguidas. Para prender, a primeira coisa... ...oridade judiciária competente. Passo a explicar agora quais o... ...quisitos do Mandado de prisão. Artigo 285 do Código de Processo Penal apresenta: Parágrafo único. O mandado de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiv... ...nha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança... ... quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver ... ...alidade para dar-lhe execução. Importante e interessante: Art... ...a do Princípio da Publicidade. Qual o horário para efetivar a... ... inviolabilidade do domicílio. No entanto há alguns detalhes ... ...igo 150, § 3º, do Código Penal Não constitui crime a entrada ... ...lheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observâ... ...ar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou... ...cado ou na iminência de o ser. E o uso da força para levar o ... ...ue deixa tudo bem esclarecido. Só é lícito o uso de algemas e... ...ponsabilidade civil do Estado. Dicas NinjasEstas informação s... ...ício da prisão de seu cliente. #1 Saber como tudo começa é im... ...atuar como advogado de defesa. #2 Esteja preparado para advog... ... recomendo este (clique aqui). Ficou com dúvidas? Quer compar... ...? Deixe seu comentário abaixo! Fique ligado nas dicas e siga ...

Olá colegas Ninjas! Preparados... ... os segredos do Habeas Corpus? Se alguém te perguntar: “- adi... .... Tenho certeza e aposto até.” Agora se te perguntarem qual a... ... Natureza Penal estará errado. Errado? Sim! Errado porque muito embor... ... liberdade de ir, vir e ficar. Quem labuta com a advocacia cr... ...s rápidas, mas bastante úteis. Pontos importantes sobre o Hab... ...ocumento não poderá ser preso. Condições da AçãoComo já falam... ...e não desperte nenhuma dúvida. Fundamento JurídicoMuito embor... ...e diz respeito a este Remédio. Como saber quando cabe o Habea... ...es exemplos não são taxativos. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver pre... ... tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a co... ...iver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admi... ...casos em que a lei a autoriza; VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade. Agora, muito importante: Como proceder?Por petição inicial Requisitos: Artigo 654 do Código do Processo Penal. Art. 654. O habeas corpus pode... ... como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ... ...a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de ... ...zões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante,... ...o das respectivas residências. Ao fazer a petição inicial voc... ...em que você funda o seu temor. Agora é trabalhar, impetrar o ... ... recomendo este (clique aqui). É possível o Habeas Corpus ser... ...e. Portanto muito cuidado, ok? Deixe seu comentário abaixo! F... ...m na nossa página no Facebook. Gostou? Clique aqui para compa...

Acabou o carnaval e eu curti b... ...ois estamos todos descansados. Agora vamos falar da Ação Pena... ...ondicionada ou incondicionada? Como expliquei, a Ação Penal P... ...o Público atua de duas formas: De forma incondicionada, quand... ...go 100, § 2º, do Código Penal: Art. 100, § 2º do CP - A ação ... ... qualidade para representá-lo. E no Artigo 30 do Código de Processo Penal: Art. 30. Ao ofendido ou a quem... ...aberá intentar a ação privada. O que a gente não pode deixar ... ...Privada é do sujeito ofendido. Mas não é só isto. Existem tr... ...spécies de Ação Penal Privada: Exclusiva;Personalíssima; eSub... ...mos explicar cada uma delas... A Ação Penal Privada Exclusiva... ...1 do Código de Processo penal. A Ação Penal Privada Personal... ...m: artigo 236 do Código Penal: Art. 236 - Contrair casamento... ...e não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal... ...mpedimento, anule o casamento. E por fim, mas não menos importante... A Ação Penal Privada Subsidiár... ... o dono da legitimidade ativa. É fácil ou não é? Duvido que d... ...ções e atenda a sua clientela. Uma dica importante é economiz... ... recomendo este (clique aqui). Ficou com dúvidas? Quer compar... ...? Deixe seu comentário abaixo! Fique ligado nas dicas e siga ...

Se você está atuando no Proces... ...ver o problema de seu cliente. Aprenda logo isso: ação penal... ... de extrema relevância social. Tudo certo até aqui? Espero qu... ...rir um debate nos comentários. Sigamos. Quando um bem de extr... ..., do Código de Processo Penal. Pois bem. Não basta apenas fal... ...re este ponto de nosso artigo: Art. 24. Nos crimes de ação pú... ... qualidade para representá-lo. Segundo o texto de lei acima t... ...al Pública Condicionada (PPC). Vamos às explicaçõesA diferenç... ... dever de promover a denúncia. Exemplo? Claro! Seu José estav... ...ópia do Laudo Pericial, sabia? De outro modo tem a PPC – Ação... ...gundo o artigo 24, como ela é? (A ação Penal Pública) depende... ... qualidade para representá-lo. Exemplos? Sim, claro! Perigo d... ...lificado. Há divergências, ok? Assim, a Ação Penal Pública Co... ...e "deixar a ação penal pra lá" Você, advogado criminal, vai s... ...te atendimento ao seu cliente. Vamos resumir?Você aprendeu a... ... recomendo este (clique aqui). A Ação Penal é a chave que ab... ...o Público atua de duas formas: 1) De forma incondicionada, qu... ...representação ou requisição; e 2) De forma condicionada, quan... ...a representação ou requisição. É isto aí, amigos. Até a próxi...